Termos de utilização

Estes termos aplicam-se à consulta das páginas públicas de aptogroup.eu, ao envio de pedidos de contacto e, para membros autorizados da equipa, à utilização do backoffice. As condições de um serviço específico são tratadas separadamente, no âmbito da respetiva proposta.

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Os guias e textos públicos das páginas de serviço apresentam informação geral sobre os temas e os serviços da Apto Group. Para aplicar essa informação a um imóvel ou operação, é necessária a análise dos documentos, da legislação em vigor e das circunstâncias do caso concreto.

Enviar um formulário ou email não constitui a contratação de um serviço. O âmbito do trabalho, os honorários, os entregáveis e os prazos dependem de acordo expresso para o caso concreto.

Os estudos e documentos técnicos entregues pela Apto Group são revistos e assinados por arquitetos inscritos na Ordem dos Arquitectos. Têm valor técnico e legal no âmbito do trabalho subscrito: a assinatura identifica o autor e a responsabilidade profissional pelas peças que subscreve.

Os documentos técnicos entregues ao cliente no âmbito do serviço contratado resultam da análise do caso concreto. A natureza informativa dos textos públicos do website não se aplica a esses entregáveis profissionais. Os termos de responsabilidade exigíveis são subscritos pelos técnicos habilitados para as respetivas peças e funções.

O valor legal dos documentos assinados e os efeitos da decisão municipal são distintos. A assinatura do arquiteto não garante uma decisão favorável nem substitui os atos de controlo urbanístico aplicáveis. A decisão sobre um PIP produz os efeitos previstos no RJUE, de acordo com o seu conteúdo e as condições legais aplicáveis.

O website não disponibiliza contas ao público. Os membros autorizados da equipa devem manter as suas credenciais reservadas e não tentar aceder a documentos ou áreas para as quais não tenham autorização. Em caso de suspeita de acesso indevido, devem contactar a Apto Group.

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Pode consultar os conteúdos e partilhar ligações para as páginas do website. A utilização de textos, imagens, marcas ou outros elementos deve respeitar os direitos dos respetivos titulares e as utilizações permitidas por lei; a sua publicação no website não concede uma licença geral de reutilização comercial.

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Nada nestes termos limita direitos que não possam ser afastados por lei, incluindo os direitos dos consumidores quando aplicáveis. As alterações aos termos são publicadas nesta página, com indicação da data de atualização.