Licença e registo de alojamento local. Preparar e regularizar a atividade.

O registo de alojamento local no Porto é uma comunicação prévia com prazo dirigida ao presidente da Câmara Municipal do Porto e submetida no Balcão Único Eletrónico, depois de confirmar as regras municipais aplicáveis à morada e reunir os documentos da modalidade escolhida. A Câmara pode opor-se durante 60 dias, ou 90 em áreas de contenção; sem oposição, é atribuído o número de registo, que é comunicado ao Turismo de Portugal. Com o número atribuído e o seguro obrigatório já contratado, cujo comprovativo é entregue no gov.pt, pode iniciar a exploração nos termos do regime nacional e do regulamento municipal.

Airbnb é uma plataforma de reservas, não uma categoria legal. O imóvel e a atividade têm de ser enquadrados na modalidade aplicável, que frequentemente é o alojamento local, e cumprir os requisitos e regras em vigor.

Não se deve assumir que sim. Os municípios podem adotar regras territoriais e o imóvel tem de ser analisado no seu contexto. Confirmamos a localização e o enquadramento disponível antes de estruturar o processo.

Não deve ser tratado como a única verificação. Além do registo, é necessário cumprir as condições de instalação e exploração, entregar o comprovativo de seguro e respeitar as regras municipais, do edifício e da modalidade aplicável.

O nosso foco é a análise, estruturação e tramitação administrativa do processo. A operação comercial e a gestão diária não estão incluídas, salvo articulação expressa com terceiros.