Deferimento tácito da câmara municipal: quando o silêncio aprova, como o provar e o que não resolve

O Código do Procedimento Administrativo (CPA) diz que existe deferimento tácito quando a lei ou um regulamento determina que a falta de notificação da decisão final dentro do prazo legal vale como deferimento (artigo 130.º, n.º 1). Há deferimento se a notificação não for expedida até ao primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo (n.º 2), e a falta de pagamento de taxas não impede que ele se forme (n.º 6). Não é uma regra geral: sem norma que o preveja, o silêncio é apenas incumprimento do dever de decidir (artigo 129.º do CPA).

No urbanismo, essa norma existe. Desde 4 de março de 2024, e na redação revista pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, o artigo 111.º do RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação) determina que, decorrido o prazo para a prática de qualquer ato especialmente regulado no diploma sem que tenha sido praticado, a pretensão se considera tacitamente deferida, aplicando-se o artigo 130.º do CPA e o regime de certificação do artigo 28.º-B do Decreto-Lei n.º 135/99. O deferimento forma-se por força da lei: não depende de requerimento, de certidão nem de confirmação da câmara.

A revisão de 2026 abandonou os prazos globais do Simplex Urbanístico, que dependiam da área de construção, e voltou aos prazos por fase, também para efeitos de deferimento tácito, de modo que os projetos simples sejam decididos mais depressa e só os complexos possam ter o prazo prorrogado (preâmbulo do Decreto-Lei n.º 108/2026). A tabela reúne os prazos com efeito positivo do silêncio.

A comunicação prévia não está na tabela porque não há decisão a esperar: corretamente instruída, permite fazer a obra depois de pagar as taxas e de informar o início dos trabalhos, sem qualquer ato permissivo (artigo 34.º, n.º 2). O resumo das restantes mudanças está no guia do RJUE 2026.

O RJUE não diz se os prazos são de dias úteis, mas manda aplicar subsidiariamente o CPA (artigo 122.º), cujo artigo 87.º não conta o dia do evento, suspende a contagem aos sábados, domingos e feriados e passa para o dia útil seguinte o termo que calhe num dia em que o serviço está fechado. Antes de concluir que o deferimento se formou, confirme estes pontos, que o guia do prazo do PIP na câmara aplica a um calendário de exemplo:

• Ponto de partida. A decisão do PIP e da licença de loteamento conta-se do fim do saneamento ou do último parecer externo; a decisão final da licença de edificação, da entrega das especialidades ou da aprovação da arquitetura, se as especialidades já acompanhavam o pedido (artigos 16.º e 23.º, n.os 2 e 3).
• Aperfeiçoamento. O convite para corrigir o pedido suspende o saneamento até entregar os elementos ou até ao fim dos 10 dias concedidos (artigo 11.º, n.º 3).
• Prorrogação. Só vale nos casos previstos, uma única vez, por igual período e se for notificada até ao fim do saneamento (artigos 16.º, n.º 7, 20.º, n.º 9, e 23.º, n.º 8).
• Paragem imputável ao requerente. O prazo suspende-se enquanto o procedimento estiver parado por motivo que lhe seja imputável e só se interrompe com a notificação de uma decisão expressa (artigo 130.º, n.º 3, do CPA).
• Consulta pública. Quando existe, suspende os prazos de decisão do PIP e da licença (artigo 22.º, n.os 4 e 5).

O deferimento tácito da licença é, por lei, o ato que permite a operação, e integra a licença de ocupação da via pública se o requerente a tiver pedido (artigo 26.º). O título é o último requerimento entregue, com a síntese da operação, o comprovativo de pagamento das taxas e o comprovativo de submissão (artigo 4.º-A, n.º 2, alínea b)); no PIP, o requerimento com a síntese, o comprovativo das taxas, quando as haja, e o comprovativo de submissão (artigo 16.º, n.º 8, alínea b)). Como o título é o que preencheu, o rigor do requerimento é responsabilidade sua (artigo 4.º-A, n.º 6).

Com deferimento tácito, as condições de execução são as propostas pelo requerente, desde que compatíveis com o regulamento municipal, e o prazo de execução é o que indicar, dentro dos máximos desse regulamento (artigos 57.º, n.º 3, e 58.º, n.º 2). As taxas podem ser autoliquidadas nos termos do regulamento municipal (artigo 117.º, n.º 5), e a obra só começa depois de as pagar e de entregar os elementos de execução (artigo 80.º, n.º 1). Atenção ao calendário: a licença caduca se as taxas não forem pagas no ano seguinte à formação do deferimento tácito (artigo 71.º, n.º 2), e um PIP tácito vale dois anos a contar dessa data (artigo 17.º, n.º 5), como explica o guia da validade do PIP.

O deferimento tácito pode ser invocado perante qualquer entidade, com ou sem certidão (artigo 28.º-B, n.º 11, do Decreto-Lei n.º 135/99). Mesmo assim, bancos, notários e compradores pedem prova, e há duas formas de a dar. A primeira é a certidão de deferimento tácito, pedida online no portal gov.pt: é gratuita, a entidade que a emite pergunta à câmara se notificou uma decisão expressa, a câmara tem três dias úteis para responder, e a certidão sai em oito dias úteis se o prazo tiver decorrido e não houver indeferimento notificado a tempo (artigo 28.º-B, n.os 3, 5, 6 e 10). Segundo o gov.pt, a certidão é válida por um ano.

A segunda é o próprio título, que deve guardar completo. Reúna:

• O requerimento submetido, com a síntese da operação, e o comprovativo de submissão com a data.
• O comprovativo de pagamento das taxas ou da autoliquidação.
• As notificações recebidas durante o saneamento, como aperfeiçoamento ou prorrogação, ou a prova de que não houve nenhuma.
• Os pareceres externos ou a prova de que o prazo para os emitir terminou; a pedido, a câmara emite em oito dias certidão da promoção das consultas (artigo 13.º, n.º 12, do RJUE).
• A contagem do prazo, dia a dia, com os feriados considerados, e o registo da consulta do processo no portal da câmara.

O deferimento tácito dá um título, mas não torna legal o que a lei não permite. São nulas as licenças e as decisões de PIP que violem o PDM (Plano Diretor Municipal) ou outro plano municipal ou intermunicipal, medidas preventivas, normas provisórias ou uma operação de loteamento em vigor, e as que não tenham sido precedidas das consultas legalmente exigidas ou não respeitem os pareceres emitidos a tempo (artigo 68.º). A certificação também não impede que o ato tácito seja declarado nulo, anulado ou revogado nos termos da lei (artigo 28.º-B, n.º 12, do Decreto-Lei n.º 135/99).

Há um limite temporal: a câmara só pode declarar a nulidade, e a ação para a pedir só pode ser proposta, nos três anos seguintes à emissão do ato, salvo em monumentos nacionais e respetivas zonas de proteção; se os factos constituírem crime, vale o prazo de prescrição (artigo 69.º, n.os 4 e 5). O deferimento tácito também não dispensa a obra de cumprir as normas legais e regulamentares nem titula o uso do edifício, que exige a comunicação de utilização no fim da obra (artigo 62.º-A). Antes de comprar ou de construir com base num deferimento tácito, confirme tecnicamente que a operação cumpre o PDM.

O silêncio da câmara não deve parar o seu calendário, mas convém agir por esta ordem:

• Reconstrua o prazo com as datas do comprovativo de submissão e das notificações; muitos atrasos aparentes são prazos ainda a correr.
• Consulte o processo e as notificações eletrónicas: só conta a decisão cuja notificação foi expedida até ao primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo.
• Peça a certidão de deferimento tácito no gov.pt e informe a câmara, por escrito, de que o deferimento se formou.
• Pague as taxas, por autoliquidação se o regulamento municipal o permitir, dentro do ano seguinte ao deferimento.
• Antes de começar, entregue os elementos de execução e informe a câmara do início dos trabalhos com, pelo menos, cinco dias de antecedência (artigo 80.º-A, n.º 1).
• Se a câmara emitir depois uma decisão desfavorável ou recusar reconhecer o deferimento, procure apoio jurídico antes de reagir: os meios são os do CPA e dos tribunais administrativos.

Até 3 de março de 2024, o silêncio da câmara no licenciamento não aprovava nada. O artigo 111.º, alínea a), remetia o interessado para a intimação judicial para a prática de ato legalmente devido (artigo 112.º): um processo urgente no tribunal administrativo, em que o juiz fixava um prazo não inferior a 30 dias para a câmara decidir e uma sanção pecuniária compulsória. Só se a câmara continuasse sem decidir podia o requerente iniciar a obra ao abrigo do antigo artigo 113.º. O deferimento tácito valia apenas para os restantes atos (alínea c)).

O Simplex Urbanístico (Decreto-Lei n.º 10/2024) revogou os artigos 112.º e 113.º com efeitos a 4 de março de 2024 e generalizou o deferimento tácito, e o Decreto-Lei n.º 108/2026 manteve-o, ligado aos prazos de cada fase. Resta um pedido de intimação específico: se a câmara não promover as consultas a entidades externas, o interessado pode pedir certidão dessa falta e promovê-las diretamente ou pedir ao tribunal administrativo que intime a câmara a fazê-lo (artigo 13.º, n.º 12). Se tem um processo parado e quer saber se o deferimento já se formou, o serviço de PIP começa por essa análise, e o guia do pedido de informação prévia explica para que serve um PIP.

Consulte a versão em vigor antes de preparar uma comunicação, projeto ou pedido.

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