PDM de Ponte de Lima: plano em vigor, 2.ª revisão e como consultar as plantas

O Plano Diretor Municipal (PDM) de Ponte de Lima em vigor resulta da revisão aprovada pela Assembleia Municipal a 6 de setembro de 2003 e ratificada, em parte, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2005, publicada no Diário da República de 31 de março de 2005. Substituiu o primeiro PDM, ratificado em 1995, e foi com ele que se aprovou a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho. O plano é composto pelo regulamento, pela planta de ordenamento e pela planta de condicionantes.

Desde então, o PDM foi retificado e alterado várias vezes. A alteração ao regulamento publicada em janeiro de 2023 mudou os artigos 50.º, 53.º, 55.º, 57.º e 61.º e passou a admitir, em áreas agrícolas e florestais e em casos de reconhecido interesse municipal, equipamentos de utilização coletiva, infraestruturas e empreendimentos turísticos autorizados. Antes de citar um artigo numa compra ou num projeto, confirme na Câmara a redação em vigor.

A Câmara decidiu iniciar a 2.ª revisão a 30 de julho de 2018 (Aviso (extrato) n.º 12731/2018). A proposta, já com o parecer final da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR Norte), esteve em discussão pública de 6 de janeiro a 2 de março de 2026, por 40 dias úteis, aberta pelo Aviso n.º 31438/2025/2. Os documentos continuam publicados na página «Elementos da Revisão do PDM»: regulamento, plantas de ordenamento e de condicionantes, novas cartas da RAN e da REN e relatórios.

Durante a discussão pública, os pedidos de informação prévia, as comunicações prévias e os licenciamentos nas áreas abrangidas por novas regras ficaram suspensos, como prevê o artigo 145.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT). Como o novo plano não entrou em vigor em 180 dias, a suspensão terminou: a Câmara anunciou-o a 15 de julho de 2026 e confirmou que, até a revisão ser aprovada e entrar em vigor, continua a aplicar-se o PDM atual. Os processos retomados são decididos pelas regras em vigor à data da decisão final.

Até à data desta atualização, não encontrámos publicada em Diário da República a aprovação da 2.ª revisão, e a plataforma da Direção-Geral do Território (DGT) mantém o procedimento na fase de discussão pública. A proposta não é ainda o plano aplicável, mas mostra a direção: abandona a classificação antiga e passa a distinguir apenas solo urbano e solo rústico. A tabela compara os dois.

A Câmara disponibiliza o PDM em vigor no SIG municipal (sig.cm-pontedelima.pt), a que se chega pela página do PDM no site do município, onde também estão em PDF a planta de ordenamento e a planta de condicionantes. O geoportal do Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT), da DGT, reúne os planos publicados e serve para confirmar que está a ver a versão em vigor. Não confunda as plantas da proposta de revisão, publicadas noutra página, com as do plano em vigor.

Se precisar de um documento para um pedido, a tabela de taxas de 2026 fixa 1,20 € por extrato A4 a preto e branco das plantas do PDM ou de um plano de urbanização, 2,50 € por planta topográfica de localização em A4 e 5,65 € por planta de localização em suporte informático; a cor acresce 25 %. Para ler a sua parcela:

• Localize o prédio no SIG pela morada ou pela fotografia aérea e confirme os limites com a caderneta predial ou com um levantamento.
• Leia a planta de ordenamento e anote a classe e a categoria: por exemplo, aglomerado urbano, área predominantemente agrícola ou área florestal.
• Leia a planta de condicionantes e veja se a RAN, a REN, o domínio hídrico, o regime florestal ou uma estrada atravessam a parcela.
• Abra o regulamento no artigo da categoria e no capítulo das servidões, e confirme se uma alteração posterior o mudou.
• Compare com a proposta de revisão para saber se a classificação da parcela pode mudar e registe as dúvidas para a Câmara.

No PDM de 2005, a construção corrente faz-se nos aglomerados urbanos. Nos que não têm plano de urbanização, a regra é a moradia unifamiliar isolada, com parcela mínima de 500 m² (600 m² em loteamento) e cércea máxima de rés-do-chão e um piso, sem índice de utilização fixado (artigo 40.º, na redação publicada em 2005). Alguns aglomerados têm plano de urbanização próprio, como a Correlhã e Refoios do Lima, cujos regulamentos foram alterados em 2023; aí, são as regras desse plano que fixam o que pode construir.

O plano em vigor ainda usa a classe «espaço urbano e urbanizável», anterior à Lei de Bases de 2014. A classe urbanizável já não existe na lei, e as normas destas áreas em planos não adaptados podem estar suspensas; o guia como saber se um terreno é urbanizável explica a regra. Num terreno anunciado como urbanizável em Ponte de Lima, confirme com a Câmara se as normas se aplicam e veja em que classe fica na proposta de revisão.

Fora dos aglomerados, o PDM de 2005 chama-lhe «espaço não urbano»: destina-se ao uso agrícola ou florestal e não admite loteamentos. Ao contrário de muitos PDM mais recentes, não tem categorias de aglomerado rural ou de edificação dispersa, por isso uma casa nova fora dos aglomerados urbanos depende das exceções de cada categoria. A tabela resume as principais, na redação publicada em 2005 com a alteração de 2023; confirme na Câmara se outra alteração as mudou.

Onde a construção é admitida, o regulamento exige acesso, integração paisagística e soluções próprias de abastecimento e tratamento de efluentes: se não forem possíveis, a construção é inviável, e as infraestruturas ficam a cargo do interessado (artigos 50.º e 54.º). Nas áreas agrícolas na RAN, a Câmara pode recusar uma habitação mesmo com o parecer favorável da RAN, com fundamento no acesso, nas infraestruturas, na paisagem ou no património (artigo 50.º, n.º 1, alínea c)).

O relatório da proposta de revisão descreve um concelho com extensas áreas agrícolas na Reserva Agrícola Nacional (RAN) e uma área florestal que ocupa metade do território, parte dela em regime florestal, zonas de intervenção florestal ou baldios, e com incêndios recorrentes. A RAN em vigor foi publicada pela Portaria n.º 1118/91 e a REN foi delimitada em 2005; a revisão traz cartas novas das duas. Uma utilização não agrícola em RAN precisa de parecer prévio vinculativo da entidade regional da RAN, hoje integrada na CCDR Norte, emitido em 20 dias.

Há ainda condicionantes próprias de Ponte de Lima. A área de paisagem protegida das lagoas de Bertiandos e de São Pedro de Arcos é uma categoria do PDM com regras próprias, e parte do concelho está na Rede Natura 2000. No domínio hídrico, a proposta de revisão representa a margem do rio Lima com 30 m a jusante de Carregadouro e Carrapata e 10 m na restante rede hidrográfica, e as zonas inundáveis têm restrições no regulamento. O guia terreno em RAN ou REN: pode construir? explica os regimes nacionais.

A rede de saneamento também conta: segundo o mesmo relatório, a cobertura de abastecimento de água passou de 60 % em 2006 para 72 % em 2017, e a de saneamento é mais baixa. Num terreno rústico, a solução para os esgotos é muitas vezes individual e deve ser prevista desde o primeiro estudo.

Desde 2 de outubro de 2026, a Câmara usa, como regra, exclusivamente os serviços online para os pedidos de obras particulares (Circular n.º 2/2026). O registo faz-se com Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão, e as normas técnicas municipais fixam o formato digital dos ficheiros. Um processo entregue ao balcão passa a ser um atendimento mediado, sujeito a uma taxa própria.

Os documentos são os da Portaria n.º 320/2026/1: para um PIP simples, o código da certidão permanente (ou certidão negativa e caderneta predial), uma planta de localização e uma memória descritiva breve. O guia de documentos para o PIP detalha a lista nacional. As taxas municipais de 2026 são baixas; o custo principal está na preparação técnica.

Com um PDM de 2005 em vigor, uma revisão por aprovar e muito território em RAN, REN ou floresta, a leitura das plantas raramente chega para decidir uma compra. O PIP dá-lhe a posição escrita da Câmara sobre a operação concreta: desde 1 de outubro de 2026, a Câmara decide em 15 dias (PIP simples) ou 30 dias (PIP de âmbito alargado) depois do saneamento, e a resposta favorável vale 2 anos. Não precisa de ser proprietário para o pedir, e a Apto Group prepara e acompanha o pedido de informação prévia.

Conte com o calendário da revisão: um PIP é decidido pelas regras em vigor à data da decisão e, se a revisão entrar em vigor antes, aplica-se o novo plano. Uma resposta favorável vincula a Câmara na licença ou comunicação prévia da mesma operação enquanto for válida, e esses pedidos não ficam suspensos durante a discussão pública de uma revisão (artigo 17.º, n.º 8, do RJUE); veja PIP antes de comprar terreno. O PIP compensa sobretudo quando:

• O terreno está em área agrícola ou florestal e quer construir habitação, apoio agrícola ou turismo.
• A parcela toca a RAN, a REN, o domínio hídrico ou a paisagem protegida das lagoas, ou o limite de uma categoria passa a meio dela.
• O anúncio diz «urbanizável» ou «com viabilidade», sem documento municipal que o confirme.
• A classificação da parcela muda na proposta de revisão e quer saber o que vale hoje.
• Quer reconstruir ou ampliar uma casa ou ruína antiga e precisa de saber o que a Câmara aceita como existente.

Consulte a versão em vigor antes de preparar uma comunicação, projeto ou pedido.

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