Documentos para um PIP: a lista oficial e como preparar a entrega

O PIP do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE pergunta à câmara se a operação é viável e que condicionantes se aplicam: infraestruturas, servidões, índices, cérceas, afastamentos. Por isso, a instrução é curta. O Anexo V, parte I, da Portaria n.º 320/2026/1 fixa quatro elementos.

A lista é a mesma em todo o país. Se o município ainda publica uma lista que cita a Portaria n.º 71-A/2024, está desatualizada: essa portaria foi revogada a 1 de outubro de 2026. Para saber se lhe basta este pedido ou se precisa do PIP completo, veja o que é um pedido de informação prévia.

• Identificação do prédio: código de acesso à certidão permanente do registo predial ou, se o prédio não estiver descrito, certidão negativa do registo acompanhada da caderneta predial com os artigos matriciais.
• Localização: delimitação da área da operação e da sua envolvente na planta de localização fornecida pela câmara ou numa planta à escala 1:1 000.
• Memória descritiva e justificativa: descrição sucinta da operação ou das operações diretamente relacionadas.
• Peças desenhadas (facultativas): as necessárias para demonstrar a pretensão, à escala 1:200, ou 1:500 em loteamentos.

No PIP completo, o interessado pede que a resposta abranja também volumetria, alinhamento, cércea e implantação, o projeto de arquitetura, o programa de usos, as infraestruturas, a estimativa de encargos urbanísticos e as cedências. Se a decisão favorável cobrir todos os aspetos aplicáveis, a obra fica isenta de licença ou de comunicação prévia. É por isso que a Portaria lhe aplica os elementos comuns ao licenciamento (Anexo V, parte II) e os específicos de cada tipo de operação.

Para obras de edificação, isso significa um projeto de arquitetura completo, levantamento topográfico quando há alteração da topografia ou da implantação, memória do projeto ordenador com o enquadramento no plano e nas condicionantes, e termos de responsabilidade. A tabela compara os dois pedidos para uma moradia ou um edifício.

Os pareceres de entidades externas que não dependem da localização (por exemplo, os ligados à atividade a instalar) devem ser pedidos por si antes da entrega e juntos ao requerimento, nos termos do artigo 13.º-B do RJUE.

Desde 1 de outubro de 2026, o pedido é feito num modelo de requerimento único, igual para licença, comunicação prévia e PIP (Anexo I da Portaria), e o seu uso é obrigatório. O mesmo modelo serve para responder a um pedido de aperfeiçoamento e para juntar elementos.

O requerimento inclui uma «síntese urbanística» da operação, com áreas, usos e parâmetros. Preencha-a com cuidado: se o PIP for favorável, o requerimento com a síntese, o comprovativo das taxas e a notificação (ou o comprovativo de submissão, em caso de deferimento tácito) formam o título da informação prévia, que vai mostrar a bancos, notários e compradores. Veja como usar esse título nos próximos passos depois de um PIP favorável.

O artigo 2.º da Portaria limita os pedidos extra. A câmara só pode exigir elementos que não constam dos anexos quando estiverem expressamente previstos no RJUE ou em lei especial, ou quando forem estritamente indispensáveis para verificar o cumprimento de um plano territorial. Nesse caso, tem de fundamentar o pedido e indicar a norma concreta.

O interessado pode juntar outros elementos que ajudem a caracterizar a operação. No sentido inverso, pode deixar de entregar elementos dos anexos que sejam desnecessários para o caso, desde que o coordenador dos projetos o justifique por escrito, de forma circunstanciada; a câmara aprecia essa justificação no saneamento liminar. Na prática, esta dispensa interessa sobretudo ao PIP completo, porque a lista do PIP simples já é mínima.

Comece pela certidão permanente do registo predial, que mostra a descrição, os titulares e os ónus, e pela caderneta predial, emitida pelas Finanças. Confirme que o código da certidão está válido na data da entrega e que morada, área e artigos coincidem entre os dois documentos. Divergências de área ou de descrição são uma causa frequente de dúvidas no saneamento.

A planta de localização deve delimitar o prédio inteiro ou apenas a área da operação, e isso tem de ficar claro. Uma estimativa de capacidade construtiva calculada sobre uma parcela errada altera a implantação e os índices estudados. Se o limite for provisório, diga-o na memória; para um PIP completo, o levantamento topográfico georreferenciado resolve esta questão.

• Morada, concelho, freguesia e localização reconhecível na planta.
• Artigo matricial e número da descrição predial.
• Área registada, área matricial e área medida, com as diferenças assinaladas.
• Data e validade de cada documento.

Qualquer interessado pode pedir um PIP, mesmo sem ser dono do terreno, por exemplo antes de assinar um contrato-promessa. Nesse caso, o artigo 14.º, n.º 3, do RJUE exige que identifique o proprietário e os titulares de outros direitos reais sobre o prédio através de certidão da conservatória do registo predial, e a câmara notifica-os do pedido (n.º 4).

Se alguém entregar o pedido em seu nome, junte a procuração ou outro documento que lhe dê poderes de representação. Para o ângulo do comprador, incluindo a cláusula do contrato-promessa, leia PIP antes de comprar terreno.

Mesmo sucinta, a memória descritiva é o centro do PIP simples: a câmara responde ao que lhe é perguntado. Explique a intervenção, o uso pretendido e os parâmetros que podem mudar a sua decisão de comprar, projetar ou investir. Separe o que existe, o que vai alterar e o que vai acrescentar.

• Tipo de operação: construção, ampliação, alteração, demolição, alteração de uso ou loteamento.
• Programa: uso, áreas aproximadas, número de pisos e de fogos.
• Implantação, acessos e estacionamento pretendidos.
• Perguntas concretas: área máxima, altura, afastamentos, condicionantes que preocupam.

A lista do PIP simples não inclui termos de responsabilidade nem peças obrigatórias de projeto. Ainda assim, uma memória que fundamente a pretensão no plano e peças desenhadas claras dão à câmara uma pergunta precisa, e isso pede normalmente um técnico. No PIP completo, o projeto de arquitetura é obrigatório e a sua autoria e assinatura cabem a arquitetos inscritos na Ordem dos Arquitectos, nos termos da Lei n.º 31/2009; os restantes projetos e termos são subscritos pelos técnicos habilitados.

Os estudos e documentos entregues pela Apto Group são revistos e assinados por arquitetos inscritos na Ordem dos Arquitectos. A assinatura identifica o autor e a sua responsabilidade profissional pelas peças que subscreve, mas não garante uma decisão favorável nem substitui o controlo urbanístico. A decisão sobre o PIP produz os efeitos previstos no RJUE, de acordo com o seu conteúdo.

Nos 20 dias seguintes à entrega, o presidente da câmara pode convidar a corrigir ou completar o pedido se faltar a identificação do requerente, do pedido ou da localização, ou um documento indispensável que a câmara não possa obter por si (artigo 11.º do RJUE). Tem então 10 dias para responder; sem resposta, o pedido é rejeitado liminarmente. Se a câmara nada disser nesses 20 dias, o pedido considera-se bem instruído.

Se o pedido for rejeitado e voltar a entregá-lo para o mesmo fim, não precisa de juntar de novo os documentos que continuem válidos e adequados. Os erros mais comuns são simples de evitar:

• Código da certidão permanente caducado ou de outro prédio.
• Planta de localização sem a área da operação delimitada.
• Memória que não coincide com a síntese urbanística do requerimento.
• Requerente não proprietário sem a certidão que identifica os titulares.
• Ficheiros fora dos formatos exigidos, como o PDF/A, ou sem a assinatura digital qualificada que o Anexo VI da Portaria impõe.

A taxa do PIP é fixada pelo regulamento de taxas de cada município, por isso varia de concelho para concelho e pode depender do tipo de pedido. No Porto, segundo a tabela em vigor consultada em outubro de 2026, o PIP custa €194,68; confirme sempre o valor antes de submeter. Em Lisboa, consulte a tabela de taxas ou o simulador municipal em vigor.

Para o procedimento local, a plataforma de entrega e as especificidades de cada câmara, veja os guias do PIP no Porto e do PIP em Lisboa. Os honorários técnicos dependem do tipo de PIP e do levantamento necessário, e somam-se à taxa municipal.

Mantenha uma lista de pendências com uma ação por item. Se a pretensão ou o limite do terreno mudar, reveja todos os documentos que dependem desses dados antes da entrega.

• Tipo de PIP escolhido (n.º 1 ou n.º 2) e, no n.º 2, as alíneas a) a f) que quer ver apreciadas.
• Código da certidão permanente válido e caderneta predial coerente.
• Planta de localização com a área da operação delimitada.
• Memória descritiva com perguntas concretas e coerente com a síntese urbanística.
• Certidão dos titulares e procuração, se não for proprietário ou atuar por representação.
• No PIP completo: levantamento, projeto de arquitetura, termos e pareceres não ligados à localização.
• Taxa e formatos confirmados junto do município.

Exemplo ilustrativo: pretende acrescentar um piso a uma moradia e quer saber se o plano o permite antes de pagar um projeto. Um PIP simples basta: certidão permanente, caderneta, planta de localização com o lote delimitado e uma memória que pergunte pela altura e pela área de construção admitidas, com um corte esquemático a 1:200.

Se já tem o projeto decidido e quer avançar sem licença depois da resposta, o caminho é o PIP completo. Aí a ficha de preparação regista «levantamento topográfico a encomendar», «projeto de arquitetura a 1:100» e «termos de responsabilidade», cada um com responsável e data.

Consulte a versão em vigor antes de preparar uma comunicação, projeto ou pedido.

Quer encontrar estes guias mais facilmente quando pesquisa no Google? Adicione a Apto Group como fonte preferida.