PDM de Braga: o plano em vigor em 2026 e como consultar o seu terreno

O Plano Diretor Municipal (PDM) é o plano que classifica e qualifica todo o solo do concelho; o guia geral do PDM explica como funciona. Em Braga, o plano em vigor é a 3.ª revisão, aprovada pela Assembleia Municipal em sessão extraordinária de 16 de janeiro de 2026, com 38 votos a favor, 32 abstenções e 3 votos contra. Foi publicada pelo Aviso n.º 8551/2026/2, no Diário da República n.º 73, 2.ª série, de 15 de abril de 2026, e entrou em vigor no dia útil seguinte, 16 de abril. Substituiu a 2.ª revisão, aprovada em 2015 (Aviso n.º 11741/2015).

O plano é formado por um regulamento, por uma planta de ordenamento à escala 1:10 000, desdobrada em sete cartas, e por uma planta de condicionantes, desdobrada em três (artigo 4.º do regulamento). Cada carta tem 6 folhas, num total de 66. O regulamento prevê que o plano seja avaliado e revisto ao fim de 10 anos (artigo 102.º). A tabela resume o percurso da revisão, iniciada em 2018.

A revisão «chumbada» de que falaram as notícias é a votação da reunião do executivo de 22 de dezembro de 2025, em que a proposta final teve 5 votos a favor e 6 contra, dos vereadores do Movimento Amar e Servir Braga, da Coligação Somos Braga e da Iniciativa Liberal. Na reunião extraordinária de 29 de dezembro, a mesma proposta foi aprovada com a abstenção desses vereadores; segundo a ata, o texto era «integralmente coincidente» com o da reunião anterior. O chumbo não deu origem a outro plano: o que está em vigor é essa proposta, aprovada depois pela Assembleia Municipal.

Os números de «mais de cem propostas» que circularam referem-se a participações de munícipes nas discussões públicas, não a alterações ao plano. Segundo os relatórios de ponderação da Câmara, a 1.ª discussão pública teve 1797 participações, das quais 11 % tiveram decisão favorável, e a 2.ª teve 486 participações, das quais 26 dentro do âmbito: 4 foram aceites e 1 parcialmente. Uma proposta de alteração, venha de vereadores ou de munícipes, não muda as regras enquanto não for aprovada e publicada. Um procedimento de alteração do PDM começa com uma deliberação da Câmara publicada no Diário da República, que abre um período de participação.

Até 24 de outubro de 2026, a lista de avisos da Câmara não regista nenhum início de alteração ou de nova revisão do PDM, e as atas das reuniões do executivo de maio a outubro de 2026 também não registam essa deliberação. O que está em discussão pública, de 29 de setembro a 28 de outubro de 2026, é a delimitação das unidades de execução 12, 13 e 15 do Plano de Urbanização das Sete Fontes, que não altera o PDM. Antes de submeter um pedido, confirme na página «Revisão do PDM» da Câmara e no Diário da República se entretanto foi publicado algum procedimento.

A Câmara disponibiliza o PDM de três formas: no GeoPortal WebSIG (sigportal.cm-braga.pt/websigbraga), que permite localizar o prédio e ver todas as cartas sobre o mapa; em PDF, com o regulamento e cada planta, na página «Revisão do PDM»; e em formato vetorial DWG, para a carta de classificação e qualificação do solo e para a de condicionantes gerais, na página de apresentação do planeamento urbano.

O geoportal é uma ferramenta de consulta: em caso de divergência, vale o plano publicado no Diário da República. O manual de utilização publicado pela Câmara é anterior à revisão de 2026, mas descreve as mesmas ferramentas. Se preferir o geoportal nacional do SNIT, da Direção-Geral do Território, confirme a data da versão que está a ver. Os passos, no GeoPortal de Braga:

• Localize o prédio pela pesquisa por nome de rua, no separador Localização, ou pelo zoom sobre o ortofotomapa. A pesquisa é sensível a acentos e abreviaturas: escreva «doutor» em vez de «Dr.».
• Confirme que está a ver o PDM em vigor, publicado em abril de 2026, e não temas de planos anteriores.
• Leia a carta 1.1, Classificação e Qualificação do Solo, para saber se o prédio está em solo urbano ou rústico e em que categoria.
• Ligue e desligue as cartas de condicionantes. Muitas restrições sobrepõem-se, e só desligando temas se percebe qual atinge cada parte do terreno.
• Meça. O separador Medição dá coordenadas, distâncias e áreas, úteis para confirmar a frente para a via ou a distância a uma linha de água.
• Obtenha os extratos. O comando Emissão de Plantas gera um PDF com a planta de localização e os extratos das cartas escolhidas: desenhe a área, imprima e transfira o ficheiro.
• Abra o regulamento no artigo da categoria e leia também as disposições comuns e as salvaguardas que se aplicam ao prédio.

Leia todas as cartas, não só a de ordenamento. As normas de instrução da Câmara exigem que os pedidos urbanísticos levem extratos de todas as cartas de ordenamento e de condicionantes, mesmo que o terreno não seja atingido por nenhuma, sob pena de não aceitação. A tabela indica o que procurar em cada uma.

Duas regras do regulamento merecem atenção. Se a linha de água desenhada na planta não coincidir com a realidade, a servidão aplica-se à linha de água existente, e os pedidos de informação prévia devem avaliar o terreno tal como está no local (artigo 8.º, n.º 2). E todo o concelho está em zona de elevada suscetibilidade ao radão, pelo que o PDM recomenda medidas de mitigação nas obras de construção e ampliação (artigo 14.º). Para as reservas agrícola e ecológica, veja o guia sobre terrenos em RAN ou REN.

Em grande parte do solo urbano de Braga, a regra não é um índice, é a envolvente. Nos espaços centrais 1, 2 e 3 e nos espaços urbanos de baixa densidade, as obras de construção e ampliação seguem a morfotipologia dominante da frente urbana: altura das fachadas, alinhamentos, recuos e volumetria dos edifícios da rua (artigos 56.º e 57.º). Os índices só se aplicam quando a frente não tem essas referências, nos novos loteamentos e nas UOPG. Por isso, dois terrenos na mesma categoria podem ter respostas diferentes.

Há regras comuns a todo o concelho. Num edifício de habitação em solo urbano são sempre admitidos dois pisos, salvo desconformidade com o RGEU ou com regras de salvaguarda patrimonial (artigo 54.º, n.º 4). A fachada principal tem de ficar a menos de 30 m da via pública, e o regulamento não admite edificações em situação de interioridade (artigo 27.º, n.º 4). A parcela tem de ser servida por via habilitante infraestruturada com pelo menos 5 m de largura, 6 m para atividades económicas e 3,5 m em colmatação para outros usos (artigo 28.º). Varandas até 15 % da edificabilidade e caves de estacionamento e arrumos não contam para a área de construção (artigo 27.º, n.º 1). A tabela mostra os parâmetros aplicáveis sem referências morfotipológicas; o guia quanto posso construir no meu terreno explica os conceitos.

No solo rústico, a edificação é excecional (artigo 40.º, n.º 2). Nos espaços agrícolas, o regulamento admite atividade pecuária e florestal, estruturas de apoio agrícola, empreendimentos de turismo no espaço rural e de turismo de habitação, parques de campismo e equipamentos de proteção civil, mas a habitação nova não consta dos usos admitidos (artigo 42.º). Numa habitação que já existe, admite obras de alteração e ampliação até 300 m² de construção, incluindo anexos, com 7,5 m de fachada e 2 pisos, sem aumentar o número de fogos (artigo 43.º). Os espaços florestais de produção seguem as regras dos agrícolas; nos de proteção, quase não há operações admitidas (artigo 45.º).

Os números são baixos: as estruturas de apoio agrícola têm índice de 0,025, um piso e 4,5 m de fachada; outros usos ligados à exploração, o mesmo índice com um máximo de 200 m²; um hotel rural, índice de 0,25 até 2 000 m², com 2 pisos. A categoria de aglomerado rural não existe no solo rústico de Braga: muitos núcleos de génese rural estão classificados como espaço urbano de baixa densidade (artigo 66.º). Por isso, um terreno numa aldeia pode estar em solo urbano, e só a carta 1.1 o confirma.

Pedir a passagem de rústico a urbano foi o tema mais frequente das participações na revisão. Com o plano publicado, essa passagem só pode resultar de um novo procedimento de plano decidido pelo município. Veja o que se pode fazer em terreno rústico e quando um terreno rústico pode passar a urbano.

O novo PDM protege o que já tinha título. São preexistências, entre outras, as construções com licença, comunicação prévia ou utilização válidas, as anteriores à aplicação do licenciamento municipal e os direitos já constituídos, como as informações prévias favoráveis, as aprovações de projeto de arquitetura e os alvarás de loteamento (artigo 31.º). Um PIP favorável obtido ao abrigo do plano de 2015 e ainda dentro do prazo conta, por isso, como preexistência; confirme a validade do PIP antes de contar com ele.

Se a preexistência não cumpre o novo plano, só se admitem ampliações para melhorar a salubridade, a segurança ou a acessibilidade e alterações de uso que reduzam a desconformidade (artigo 31.º, n.º 2). Para obras sem título, o artigo 33.º permite legalizar edificações desconformes com o PDM só se, entre outras condições, constarem do ortofotomapa do concelho de 2012, respeitarem as servidões com parecer favorável da entidade competente e não tiverem impactes negativos. Uma construção posterior a esse ortofotomapa e desconforme com o plano não tem esta via. O procedimento está no guia sobre como funciona a legalização de obras.

Ler o PDM dá uma leitura; a decisão sobre um pedido de informação prévia (PIP) dá uma resposta que vincula a Câmara. Com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) revisto pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, em vigor desde 1 de outubro de 2026, o PIP simples confirma a viabilidade e os condicionamentos, e o PIP de âmbito alargado pode fixar também volumetria, implantação e número de fogos. A Câmara tem até 20 dias para o saneamento e decide em 15 dias (simples) ou 30 dias (alargado; 45 no loteamento); sem decisão no prazo, há deferimento tácito, e a resposta favorável vale 2 anos. Não precisa de ser proprietário para o pedir. O guia do PIP explica o regime.

As normas de instrução da Câmara de Braga (versão 01.2026) pedem extratos de todas as cartas do PDM com o prédio delimitado a vermelho e levantamento topográfico georreferenciado no sistema ETRS89/PT-TM06, em DWFx e PDF/A. Essas normas ainda citam a Portaria n.º 71-A/2024; desde 1 de outubro de 2026, os elementos instrutórios são os da Portaria n.º 320/2026/1, detalhados no guia de documentos para o PIP. O canal online da Câmara é o Balcão Eletrónico, e o Gabinete de Edificações atende por marcação. Em Braga, compensa pedir um PIP quando:

• O terreno mudou de classe ou de categoria com a revisão de 2026, ou a informação que tem da Câmara é anterior a 16 de abril de 2026.
• A edificabilidade depende da morfotipologia da frente urbana, nos espaços centrais 2 e 3 ou na baixa densidade, e precisa de saber que altura e alinhamento a Câmara aceita.
• O prédio está numa UOPG, numa área a infraestruturar ou na zona especial de proteção do Bom Jesus do Monte.
• Há uma linha de água, zona inundável, área de sensibilidade arqueológica ou património inventariado no prédio ou junto dele.
• O acesso é feito por um caminho com menos de 5 m de largura, ou a casa ficaria a mais de 30 m da via pública.
• Vai comprar e quer condicionar o contrato-promessa à resposta: veja PIP antes de comprar terreno. A Apto Group prepara e acompanha o PIP em Braga.

Consulte a versão em vigor antes de preparar uma comunicação, projeto ou pedido.

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